28/06/2016

NOTA DE ESCLARECIMENTO - PMCM

 PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Nota Convênio Nº 003/2016

No tocante ao noticiário veiculado nesta terça-feira (28) pela imprensa, com referência ao Convênio Nº 003/2016 firmado entre a Prefeitura de Ceará-Mirim e o Instituto de Desenvolvimento Humano – IDH, para terceirizar a contratação de profissionais médicos, enfermeiros, dentistas, bioquímicos e assistentes sociais, a Prefeitura esclarece os seguintes pontos:

1. O Convênio Nº 03/2016 não visa investidura em cargo ou emprego público e sim a cessão de profissionais médicos e paramédicos, inexistentes no Quadro de Pessoal do Município, necessários para a execução de programas de saúde derivados de transferências voluntárias;

2. A entidade conveniada mediante chamada pública para participar de forma complementar no sistema de saúde do Município, através da cessão onerosa de profissionais, não é uma empresa terceirizadora de mão de obra e sim uma organização sem fins lucrativos;

3. O Município não aceitou na chamada pública Nº 02/2016 a participação de pessoas jurídicas com fins lucrativos e entidades criadas de modo fraudulento, exigindo das participantes a comprovação da existência anterior ao processo e a experiência em serviços similares;

4. As relações complementares de ações e serviços de saúde pretendidos pelo Município através do Convênio nº 03/2016 estão dispostas em Lei Municipal amplamente discutida e aprovada no Exercício 2015;

5. O convênio nº 03/2016 visa exatamente manter os limites de despesas com pessoal dentro dos limites da LRF, não ampliando o quadro de servidores do Município com contratações de servidores para execução de programas derivados de transferências voluntárias;

6. A Direção, Coordenação e Supervisão dos serviços previstos no convênio nº 03/2016 serão de competência exclusiva do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde;

7. Os valores previstos no Convênio nº 03/2016 são para o custeio máximo dos serviços por um período de 12 (doze) meses, de acordo com o que for executado, e são inferiores aos que seriam praticados na hipótese da contratação direta dos profissionais.
A Prefeitura Informa ainda que qualquer esclarecimento com referência ao IDH será prestado pelo próprio Instituto, logo que o mesmo seja devidamente notificado pela gestão municipal e também esclarece que em virtude da recomendação do Ministério Público Estadual, e por primar pela legalidade dos seus atos, resolveu acatar a recomendação de suspender o referido convênio temporariamente, conforme orientação da Procuradoria Geral do Município, que ficará a cargo da análise deste e da notificação do referido instituto.

Diretoria de Comunicação – (84) 3274-2017

4 comentários:

Anônimo disse...

Graças a Deus o Ministério Público interviu com antecedência, se não já era!, o próblema é muito maior que essa nota que não diz nadica de nada, uma vergonha esse governo, graças a Deus estar chegando ao fim. CAJUEIRO cHORÃO.

Jerônimo Bezerra disse...

A Justiça proibiu novas contribuições até a realização de concurso público. Esse convênio é uma forma de burlar a decisão judicial.Ademais, nenhuma ONG trabalha sem custos.

Anônimo disse...

João, sou advogado de ninguém, nem votaria nem em candidato de Peixoto nem muito menos em Julio Cesar.
Mas temo que avaliar as coisas direitinho:
- Esta empresa é uma ONG? Então terá que provar.
- O contrato tem realmente valor menor que o que seria gasto contratando diretamente? ótimo
- Está se levando em conta que a Prefeitura está buscando cumprir o que o Ministério Público, irrazoavelmente, estipulou, com a exigência de implantação de ponto eletrônico para médicos e dentistas? Claro que a exigencia do MP (irrazoavel) traria consequencias dificieis de resolver matematicamente, na medida que faz ocm os profissionais não se submetam a baixos salarios e grande carga horária.
- Se estiver tudo dentro da legalidade, o que há de errado?
- Por último, os promotores cumprem a carga horária, e batem ponto, para dar exemplo?
- Esse "Jeronimo" está em sã consciência? falou coisa por coisa !

Saudações, blogueiro!

Anônimo disse...

A justiça acatou a denuncia contra Peixoto e vai ser aberto inquerito criminal, O ROLO É GRANDE, é maior que esse rapazinho esperto que não gosta do MPRN, DEVE TER AS SUAS RAZÕES, mas é ainda a salvação dessa cidade, que poderia ser melhor, mas nós acreditamos ainda nesta instituição que acordou, esperamos que a outra acorde!. Corujinha do Vale.